Registro de protestos na Avenida Paulista contra a PEC 241 | Rovena Rosa | Agência Brasil

Registro de protestos na Avenida Paulista contra a PEC 241 | Rovena Rosa | Agência Brasil

Bispo assessor do CONSAD emite nota sobre PEC 241 / PEC 55

Foi publicado hoje no site nacional da Igreja Metodista no Brasil, uma nota assinada pelo Bispo Assessor do Conselho Superior de Administração das Instituições Metodistas de Educação, Luiz Vergílio Batista da Rosa. Na nota, o bispo traz um posicionamento claro em relação ao Projeto de Emenda Constitucional 55 que tramita no senado. “…não é razoável que o governo transitório da Presidência da República proponha medidas definitivas, que comprometam parcela do orçamento destinados tanto à saúde quanto à educação, nos próximos 20 anos”, afirma o texto depois de contextualizar sobre a necessidade de se discutir melhor a proposta. Confira na íntegra o pronunciamento do Bispo Luiz Vergílio no final dessa matéria.

Aprovação – o Projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 26 de outubro como PEC 241 e agora tramita no Senado Federal como PEC 55. A proposta sugere limitar gastos públicos em áreas como saúde e educação pelos próximos 20 anos. (Saiba mais sobre a aprovação aqui)

Escolas em vários Estados do país foram ocupadas em protestos contra a proposta. Segundo a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), até hoje são 1.154 escolas ocupadas. (Saiba mais sobre as ocupações). Em resposta aos protestos, o Ministério da Educação emitiu nota dando o prazo de hoje (31) até o final da tarde para que os estudantes desocupem as escolas. Caso a solicitação não seja atendida, o MEC cancelará o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) que aconteceria nas instituições ocupadas nos dias 5 e 6 de novembro. Será cobrado ainda o custo da aplicação do exame em uma nova data no valor de R$ 90,00 por candidato, dos responsáveis pela ocupação.

Mais de 250 evangélicos também assinam a Nota de Repúdio contra a PEC, emitida pelo Coletivo Ame a Verdade, grupo de organizações evangélicas contra corrupção. “Entendemos que a referida PEC fere nossa Constituição Cidadã, violando direitos e garantias fundamentais consagrados, os direitos sociais, previdenciários, de saúde e educação”, afirma o texto que se baseia, entre outras informações na Carta Aberta emitida pela Fiocruz, um documento que pontua como a PEC afetaria negativamente a área da saúde.

Leia abaixo na íntegra o comunicado assinado pelo Bispo Luiz Vergílio, ou acesse o conteúdo no site nacional da Igreja Metodista no Brasil.



EDUCAÇÃO, SAÚDE E PEC 241

  1. O Tema

A proposta de emenda à Constituição Federal – PEC 241, tem dividido opiniões, quer no campo das discussões político-ideológicas, quer nos posicionamentos de diferentes entidades não governamentais e organizações da sociedade civil.  Pela amplitude do tema, referimos a Educação e Saúde.

Sem dúvida alguma, os gastos públicos devem considerar os limites dos recursos arrecadados pelos impostos e contribuições promovidos pela indústria, comércio, agronegócios, empresas, etc., bem como de cada cidadão e cidadã brasileiros. Eles devem ser respeitados e bem geridos. Este é o seu mérito principal.

Contudo, as muitas críticas à fórmula proposta demonstram a necessidade vital de uma ampla participação de toda sociedade na discussão da PEC -241. Tratam-se de medidas de organização do Estado que, uma vez aprovadas, terão repercussões profundas no futuro das novas gerações, notadamente, nos segmentos mais empobrecidos da população.

  1. A discussão

Reconhecemos que está cada vez mais difícil desvincular o maniqueísmo político entre partidos de apoio ao governo e de oposição, das políticas próprias de Estado, como ente federativo. As políticas públicas organizam a estrutura e funcionamento do Estado Brasileiro, com base na Constituição Federal; considerando a realidade e as demandas de milhões de cidadãos e cidadãs; que, no caso, dependem exclusivamente do Sistema Único de Saúde – SUS, e de milhões de estudantes que dependem da Educação Pública, como valor inalienável à Infância e Juventude brasileiras.

Enfrentando este dualismo, não é razoável que o governo transitório da Presidência da República proponha medidas definitivas, que comprometam parcela do orçamento destinados tanto à saúde quanto à educação, nos próximos 20 anos. Ainda que as medidas de contingenciamento do orçamento possamser revisadas depois dos primeiros dez anos, o limite estabelecido para as despesas corrigido pela inflação do ano anterior; na verdade, acaba congelando o valor aquisitivo dos recursos.

A maioria de apoio parlamentar ao PEC-241 tem garantido as duas primeiras aprovações na Câmara de Deputados/as. Entendemos, entretanto, que o Parlamento não pode prescindir de uma maior discussão e diálogo com a sociedade civil, no qual o protagonismo de diversos segmentos e órgãos podem contribuir ao debate mais amplo e democrático; estabelecendo alternativas que superem a dicotomia política vigente entre governistas e oposicionistas e sem penalizar as classes populares que demandam políticas públicas.

  1. Concluindo

Caso o Senado Federal não seja sensível ao clamor por mudanças, fruto de análises de pessoas e entidades especializadas nas áreas referidas, o caminho pela rejeição da PEC 241, se faz necessário. Cremos que o estabelecimento de um limite de gastos para o Orçamento da União, nos atuais termos da PEC 241, desconsideram a importância de investimentos diferenciados, especialmente em saúde e na educação.

A Educação, como patrimônio universal e fator de mobilidade social, tem sido um legado inseparável do metodismo mundial e brasileiro. Neste sentido, devemos refletir sobre a PEC 241, que têm repercussões profundas no futuro da educação pública, com reflexos, também, no ensino privado e confessional.

Sempre orando pelo nosso País.

Bispo Luiz Vergílio Batista da Rosa – Assessor CONSAD
Ms. Educação

CONSAD é a sigla do Conselho Superior de Administração do COGEIME (Conselho Diretor das Instituições Metodistas de Educação).

O comunicado oficial é assinado pelo Bispo Luiz Vergílio Batista da Rosa, enquanto Bispo assessor do CONSAD. Saiba mais sobre o conselho aqui.
Redação EC 

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